O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor regulamenta as compras realizadas pela internet ou telefone que são entregues em casa.

Em 7 dias contados do recebimento da encomenda, é possível desistir da compra.

Solicitar troca ou devolução do dinheiro sem necessidade de justificativa.

Além disso, a loja virtual deverá trocar ou devolver o produto caso ele apresente defeito em até 30 dias após seu recebimento pelo cliente.

Em caso de arrependimento, o cliente é quem arca com os valores referentes ao envio. Se o produto apresentar defeito, a loja virtual cobre o custo do envio.